Neste ano, até julho, 27.258 pessoas foram atendidas pela Justiça Itinerante, um projeto da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que tem como objetivo levar o Poder Judiciário até o cidadão. Por meio de um ônibus equipado e ligado à rede do tribunal, é feita a prestação jurisdicional em municípios em que ainda não foi constituída ou instalada a comarca, em comunidades distantes do fórum da comarca-sede ou, ainda, em comarcas de grande densidade demográfica. Se continuar nesse ritmo, os atendimentos deste ano podem chegar ao dobro dos realizados em 2010 (25.028), ainda mais com a novo unidade do programa recém-inaugurada no Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio. O Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape) do tribunal agora estuda a possibilidade de inaugurar, até dezembro, a Justiça Intinerante em Santa Cruz. Vila Cruzeiro, Complexo do Alemão, Cidade de Deus, Areal, Levy Gasparian, Macuco, Mesquita, Tanguá, Carapebus, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes (distritos de Tocos e Santo Eduardo), Jardim Catarina e Itaboraí/Manilha já contam com o serviço. O projeto foi desenvolvido para resgatar a cidadania das pessoas que moram nestes locais. Para isso, ele trata de direitos básicos ao cidadão, como a erradicação do subregistro de nascimento, que é a diferença entre o número de pessoas que têm a certidão de nascido vivo - documento expedido logo quando a pessoa nasce, na maternidade - e as que já têm certidão de nascimento. Só com a certidão de nascido vivo, a pessoa ainda não é cidadã, pois não é registrada e fica sem poder tirar qualquer outro tipo de documentação. Até 15 dias depois do nascimento, a certidão de nascimento é gratuita e obtida sem burocracia, mas muitas pessoas deixam passar esse tempo e precisam fazer um pedido para que essa certidão de nascimento se concretize. "As motivações pelas quais as pessoas não registram seus filhos são as mais variadas. Vão de pobreza, passam pela ignorância, até pelo preconceito. Filhos, às vezes, de violência sexual ou incestuosos, não são registrados", explicou a coordenadora do projeto, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia. Os serviços da Justiça Itinerante também abrangem a emissão da certidão de nascimento para pessoas adultas que nunca tiveram nenhum tipo de documento e a retirada da segunda via da documentação para as pessoas que a perderam. No primeiro caso, o juiz levanta questões, ouve testemunhas, para comprovar onde a pessoa, de fato, nasceu, até que a certidão é emitida a partir de decisão judicial. Dependendo das circunstâncias, via de regra, esse procedimento leva de 90 dias até seis meses, segundo Gaulia. Quando a criança tem a certidão de nascido vivo, ela recebe na hora a determinação do juiz para ir ao cartório fazer o registro. O número de pessoas que vai até o ônibus para transformar sua união estável em casamento, segundo Gaulia, é surpreendente. O ônibus também resolve outras demandas na área de Direito de Família (que teve o maior número de atendimentos, cerca de 38% do total de janeiro até julho deste ano), como visitação, alimentos e divórcio. Todas as questões que envolvem juizados especiais cíveis, como problemas de vizinhança, concessionárias de serviços públicos, bancos e de Direito do Consumidor, também são resolvidas nos ônibus. Pessoas que têm filhos portadores de Síndrome de Down e não têm a sentença de interdição que permite que possam fazer o uso de benefícios como direitos no INSS e acesso a projetos sociais, podem levá-los ao ônibus da Justiça Itinerante, onde será feita uma perícia e o juiz dará a sentença e mandará registrála no cartório. Informar à população do local que recebe a Justiça Itinerante sobre seus direitos também é um dos trabalhos desenvolvidos pelo projeto. Por isso, os ônibus são colocados perto de escolas, para que haja uma parceria entre diretores das instituições de ensino e juízes para a realização de palestras. Além disso, há a distribuição de cartilhas informativas com textos como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De acordo com Cristina Tereza, para que todos esses atendimentos sejam feitos de maneira rápida, o projeto tenta desburocratizar alguns procedimentos. "Como a necessidade dessas pessoas é maior, pois ficaram muito tempo desassistidas e, em sua maioria, são pessoas de menor poder aquisitivo e não podem perder uma dia de trabalho porque são descontadas, ou não podem gastar dinheiro com passagens , tentamos dar uma visão mais eficiente aos processos, buscando o atendimento mais rápido possível. Questões que dizem respeito à dignidade da pessoa humana são prioritárias por si só, ainda mais quando as pessoas precisam de decisões do juiz que lhe garantam o bem da vida", disse. O que torna mais rápido esses serviços no ônibus é que o juiz recebe as partes, as testemunhas, vê provas e dá a sentença ali mesmo, no veículo que funciona como uma sala de audiências. A conciliação feita em questões de juizados especiais cíveis também dá bons resultados, segundo a desembargadora. Todos os serviços são gratuitos. Porém, de acordo com a desembargadora, o programa não resolve ações que ainda precisem de alguns procedimentos que vão prolongar o processo. "A ação de Usucapião, por exemplo, exige que se faça a citação de todos os confrontantes daquela área que se está em questão. Nesses casos, a pessoa é encaminhada para o local onde ela deverá entrar como processo. A agilidade só é feita com segurança e dentro da diretrizes determinadas por lei", explicou a desembargadora. Integram a equipe de cada ônibus da Justiça Itinerante um juiz de direito, um promotor de Justiça e um defensor público, além de serventuários da Justiça e pessoal de apoio: motorista, segurança e técnico de informática. Preferencialmente, há um juiz fixo para cada localidade da Justiça Itinerante. São designados para a função aqueles que já têm experiências em ações sociais e que estejam fisicamente dispostos ao contato direto com a população. O magistrado acumula este serviço com as demais tarefas que já tem no Judiciário. Para Gaulia, a colaboração dos outros Poderes para o bom funcionamento do projeto tem sido essencial. "A Prefeitura do Rio tem nos dado um enorme apoio, porque o ônibus fica parado na rua, uma área pública, e essa área deve ser liberada pelo Executivo municipal, que também banca a iluminação do local", afirmou a coordenadora do projeto. O ônibus permanece nos locais até que as autoridades do Poder Judiciário cheguem a conclusão de que está plenamente resgatada a cidadania naquela área. "O que assusta as pessoas é a inconstância do serviço público. Por isso, acreditando na constância, ficamos num determinado lugar até que as pessoas dali não precisem mais daquele serviço", afirmou. O presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou a compra de mais dois veículos para o programa, com recursos do Fundo Especial do tribunal. A compra está em processo de licitação. O Deape também aguarda a chegada de outros seis ônibus doados ao projeto por entes privados. O atendimento, em todas as localidades, ocorre das 9h às 15 horas. Para realizar esse serviço, atualmente, o tribunal conta com quatro ônibus.