STJ garante posse de terra a descendente de escravo Do Jornal do Commercio 15/01/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um descendente de escravo morador da Ilha da Marambaia, localizada na Baía de Sepetiba, a posse definitiva de terra. A decisão da Primeira Turma do STJ, de dezembro do ano passado, foi divulgada na quarta-feira. A disputa envolvia um morador da ilha e a União, que, além de ajuizar uma ação de reintegração de posse, pretendia receber do quilombola indenização por perdas e danos no valor de um salário-mínimo por dia, a partir da data de intimação até a restituição do imóvel. De acordo com o procurador da República Daniel Sarmento, que acompanha a questão, a decisão não encerra o caso porque não garante a titulação definitiva de toda a comunidade. Segundo ele, é um precedente muito bom, mas contra o qual ainda cabe recurso. Essa ação julgou o caso de um morador, e não de todos. É a primeira vez que um tribunal superior examina essa questão, explicou o representante do Ministério Público Federal. Marinha Provocada pela Marinha, que mantém em Marambaia um centro de treinamento e pretende construir no local uma base para submarinos, a União tinha decisão favorável à reintegração de posse na instância de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região. Depois que o pescador recorreu ao STJ, o ministro Luiz Fux apresentou uma série de argumentos com base no Artigo 68 da Constituição Federal, que garante aos descendentes de escravos a posse coletiva das terras ocupadas pela comunidade, no que foi acolhido pelos colegas. Certo de que a área é remanescente de quilombo e que a posse é transmissível, o ministro entende que a posse dos quilombolas é justa e de boa fé, o que não pode ser afastado pela alegação de domínio da União, diz comunicado do STJ. A comunidade quilombola de Marambaia é reconhecida pela Fundação Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), embora a Marinha só admita a existência de pescadores na ilha. A ação de titulação da comunidade está em discussão na Casa Civil.