12/08/2025 - 19:17 | última atualização em 12/08/2025 - 19:17

COMPARTILHE

Legislação



▶️ 
Medida Provisória 2.200-2/2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Acesse a MP.

Abrir WhatsApp