Sociedades inscritas no Município do Rio de Janeiro: atenção a este passo inicial Se a sua sociedade tem sede no Município do Rio de Janeiro e você busca Constituição, Alteração de Endereço ou Alteração de CNAE, um passo inicial é crucial: a busca prévia de local. Para isso, acesse este link aqui. Após gerar sua busca prévia, você estará pronto para a Etapa 1. Os demais municípios podem seguir direto para a Etapa 1 e gerar a viabilidade no sistema Regin. OBS.: Nas alterações que versam exclusivamente sobre saída e/ou entrada de sócios, não é necessário fazer viabilidade. Deve-se seguir para o passo 2 (DBE > Meu CNPJ > Alterar CNPJ). Etapa 1: A solicitação formal para iniciar sua operação na RedeSim O Pedido de Viabilidade é um passo obrigatório para formalizar suas intenções junto à OABRJ e outros órgãos integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim). Não se trata apenas de uma consulta, mas de uma solicitação detalhada para verificar a conformidade do seu ato. Quando preencher o pedido de viabilidade: Este preenchimento é necessário APENAS para os seguintes atos, assegurando a aderência às exigências legais e regulatórias: Abertura de uma sociedade simples ou unipessoal; Abertura de uma filial no estado do Rio de Janeiro; Alteração do nome da sociedade; Correção da atividade econômica (CNAE); Alteração da natureza jurídica (de sociedade simples para unipessoal e vice-versa); Alteração de endereço. Processo de análise: Após a conclusão do preenchimento, seu Pedido de Viabilidade passará por uma análise minuciosa de diversas instituições, conforme a natureza da sua solicitação: OABRJ: Validação do Nome da Sociedade. RFB - Receita Federal do Brasil: Validação dos demais dados. Prefeitura: Concessão de permissão para funcionamento no endereço indicado. Corpo de Bombeiros: Avaliação do grau de risco. Outras instituições participantes da RedeSim: Como Sefaz, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, entre outras. Como iniciar seu pedido de viabilidade: Acesse o Portal de Serviços da OABRJ; Selecione a opção "Viabilidade" e clique em "preenchimento". Informe o município de operação e escolha "OABRJ" como instituição. Indique o Tipo de Solicitação (Constituição, Filial ou Alteração) e detalhe os Dados da Pessoa Jurídica, Endereço e Nome da Sociedade. Atenção: Ao informar o CPF do advogado, o sistema validará o número de inscrição, anuidade e outras informações junto à OAB. Caso haja pendências, é essencial contatar a OAB para regularizá-las antes de prosseguir. Veja a lista de documentos para Consulta Aprofundada