08/09/2022 - 12:49 | última atualização em 08/09/2022 - 16:03

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Conselho Pleno Seccional


OJ-1/2014

Exercício de atividade incompatível à época da conclusão do curso de Direito. Obrigatoriedade de Exame de Ordem.

OJ-2/2014

Inscrição baseada em decisão judicial não definitiva.

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