Art. 5º do EOAB Como posso obter uma certidão de prática jurídica? A OABRJ não certifica a prática jurídica de um advogado. O que pode ser certificado é o tempo de sua inscrição nos quadros e a sua regularidade tanto financeira quanto no que se refere a sua conduta ética por meio de uma certidão simples de nada consta (ver Cadastro/Certidão Simples de nada consta). Comprovação do Exercício da Advocacia Regulamento da Advocacia - Atividade de Advocacia Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no Artigo 1º do EAOAB, em causas ou questões distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.