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- Regimento interno - aprovado na sessão plenária do dia 16/12/2004
- Exame de Ordem - Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal
- Isenção e anistia - Provimento 111/2006 do Conselho Federal modificado pelo Provimento 137/2009
- Publicidade das decisões dos órgãos julgadores da OAB/RJ - Ordem de serviço 617/201
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