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- Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994
- Regulamento geral - dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- Exame de Ordem - Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal
- Isenção e anistia - Provimento 111/2006 do Conselho Federal modificado pelo Provimento 137/2009
- Publicidade das decisões dos órgãos julgadores da OAB/RJ - Ordem de serviço 617/201
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