Prerrogativas

Apresentação

Logo prerrogativasA Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ tem como função garantir que o advogado possa exercer livremente a sua profissão, defendendo os interesses que lhes são confiados e contribuindo, ainda, para a boa administração da Justiça.

Neste sentido, a Cdap, por meio de sua Diretoria e seus Delegados, atua em defesa dos direitos e das prerrogativas profissionais de advogados preconizados nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

Na CDAP são instruídos processos, instaurados de ofício ou a requerimento de advogados, que poderão culminar com a tomada de providências - a exemplo de impugnações a atos normativos violadores de prerrogativas e representações disciplinares contra funcionários e autoridades - ou com a concessão de desagravo ao advogado, sendo neste último caso o requerimento obrigatoriamente apreciado pela 2ª Câmara da OAB/RJ.

Por fim, presta a Comissão ainda assistência judicial, em matéria cível ou criminal, a advogados que tenham suas prerrogativas violadas.
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