Notícias
22/12/2018 – 07h56

Retrospectiva2018: Defesa das Prerrogativas

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Principal foco da gestão, a defesa das prerrogativas dos colegas também foi destaque no ano de 2018, no qual, além do trabalho de estruturação da Comissão de Prerrogativas - que ganhou nova sala de atendimento na Casa das Prerrogativas e expandiu o número de delegados platonistas -, a Seccional atuou em pautas importantes relacionadas a essa questão.
 
Um dos casos mais emblemáticos foi o da advogada Valéria dos Santos, que foi algemada durante o exercício profissional e retirada à força por policiais militares da sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível (JEC) de Duque de Caxias. Além da rápida ação durante o abuso que Valéria sofreu, a Ordem promoveu um grande desagravo na porta do Fórum de Caxias, que contou com a presença maciça da advocacia e de dirigentes da Ordem, incluindo o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia. A Ordem também requereu ao CNJ um pedido de reparação para a advogada.
 
A Comissão de Prerrogativas também esteve junto com a OAB Mulher da Seccional em uma ação que percorreu todos os fóruns do estado, no primeiro semestre, para garantir a efetividade da Lei Julia Matos, que diz respeito às prerrogativas da mulher advogada. A comitiva apontou medidas para assegurar o cumprimento da legislação, como a necessidade de disponibilizar fraldário, vaga no estacionamento para gestante e espaço para amamentação.

Outro caso que repercutiu uma grande pauta da advocacia foi o ofício que a comissão enviou ao Detran sobre norma interna do órgão, que impedia protocolo sem a autenticação de documentos ou comparecimento pessoal do advogado. Isso impedia o exercício da advocacia no órgão estadual. O ato era contrário à portaria do próprio Detran, que exime o advogado do reconhecimento de firma.

A OAB/RJ também oficiou, por meio da Comissão de Prerrogativas, solicitando providências em relação à 15ª Vara de Família da Capital. Sem juiz titular e com apenas dois funcionários responsáveis pelo cartório, a serventia apresentava morosidade excessiva. Segundo denúncias recebidas pela Ordem, até mesmo os requerimentos de urgência que chegavam à vara demoravam meses para ser apreciados.
PUBLICIDADE
OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, 150 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080 - Fones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150
atendimento@oabrj.org.br - 2012 - OAB/RJ online - Todos os direitos reservados.
Fechar(x)