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19/11/2018 – 19h06 | última atualização em 30/11/2018 – 10h16

OAB/RJ ajuíza ação civil pública para facilitar o recebimento de honorários

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Ação Civil Pública
Daniela Reis
A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ apresentou nesta segunda-feira, dia 19, uma ação civil pública à Justiça Federal em face do Banco do Brasil (BB). O procedimento foi motivado pela insatisfação de inúmeros advogados diante dos requisitos impostos por agências do BB para realizar o saque de alvará judicial.  A ação culmina com os esforços da comissão ao longo de três anos para resolver o imbróglio. A Seccional buscou uma solução extrajudicial, inclusive em reunião com a gerência do banco, mas não se chegou a um consenso.

Na esfera judicial, os honorários advocatícios são pagos através de alvarás. Estes documentos são encaminhados às agências bancárias para que efetivem o crédito do cliente e do advogado. Contudo, os profissionais enfrentam inúmeras dificuldades nesse processo: o BB condiciona o levantamento judicial à apresentação de procuração original e específica, com firma reconhecida por autenticidade e procuração de dois anos de validade. Esta diretriz contraria o Código de Processo Civil, que autoriza a atuação de advogado por mandato com poderes especiais e por prazo indeterminado, inclusive para receber valores.

Tais normas também vão de encontro à determinação expressa do Conselho da Justiça Federal (CJF), no que se refere à Justiça Federal. A fim de defender as prerrogativas advocatícias a comissão demanda que a ré se abstenha -  seja no âmbito da Justiça Estadual ou Federal - de exigir o reconhecimento de firma das procurações apresentadas nas agências do BB, ou que, ao menos, aceite o reconhecimento por semelhança, medida menos onerosa para a categoria. A comissão requer ainda que determinação judicial obrigue o banco a aceitar as procurações utilizadas pelos patronos durante o curso do processo judicial, mesmo que ultrapassado o prazo de dois anos estabelecido pela instituição bancária.
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