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07/07/2017 – 10h16 | última atualização em 07/07/2017 – 11h23

OAB/RJ ajuíza ação para garantir salários na Uenf

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Professores e servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) enfrentam o mesmo problema encontrado em diversos setores do estado: falta de pagamento. Recentemente, o Governo do Rio de Janeiro determinou a quitação prioritária do salário dos funcionários das áreas da educação e segurança pública. No entanto, a medida não contempla os servidores da Uenf, pelo mesmo motivo que exclui os da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) - as universidades estão subordinadas à Secretaria de Ciência, Inovação e Tecnologia e não à de Educação. Para corrigir esta desigualdade, uma vez que não resta dúvidas sobre a função educacional desempenhada por estas instituições, a OAB/RJ ingressou com uma nova Ação Civil Pública (ACP), desta vez na Vara Federal da comarca de Campos dos Goytacazes, para atender aos servidores da Uenf.
 
Ação semelhante já foi emitida em favor da Uerj, com pedido de extensão da liminar aos servidores da Uezo. A nova ação teve que ser protocolada por conta da jurisdição, que aloca a Universidade do Norte Fluminense fora da comarca da capital. 
 
Um dos argumentos da Seccional em sua ACP é o de que colocar profissionais comprovadamente ligados à educação fora da prioridade já determinada, por uma questão de competência de secretarias, representa uma quebra de isonomia tanto dos profissionais quanto dos alunos. 
 
"A presente ação visa única e exclusivamente garantir que os servidores voltados à educação tenham tratamento igualitário, como manda a Carta Magna. Nesse sentido, se o salário do professor da escola estadual for normalizado, o mesmo deve ocorrer com os professores das universidades estaduais", pontua a Ordem em um dos trechos de sua ação.
 
Vale destacar que em nenhum momento a OAB/RJ tenta, por meio destas ações, interferir na decisão político-administrativa do governo. "No entanto, se há prioridade para a Educação, ela deve contemplar a todos ligadas à área", assinala o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.
 
Em carta oficial emitida nesta quinta-feira, dia 6, representantes das três universidades afirmam que caso a situação não seja normalizada, as instituições não terão condições de iniciar as aulas do segundo semestre. No documento eles reforçam o pedido de tratamento igualitário com os demais funcionários da educação. A paralisação das três entidades irá prejudicar de fome direta pelo menos 150 mil estudantes.
 
Desde o dia 31 de maio a Justiça já determinou o pagamento dos servidores da Uerj, junto com os demais profissionais da Secretaria Estadual de Educação. No entanto, a liminar concedia na ACP protocolada pela OAB/RJ vem sendo descumprida pelo Governo do Estado. Nesta quinta-feira, a Seccional reiterou a necessidade de aplicação de todas as medidas sancionatórias e assecuratórias previstas na liminar (Leia aqui a matéria completa)
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