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20/04/2017 – 15h35 | última atualização em 20/04/2017 – 15h42

Evento abordará LC 157/16, que traz mudanças no ISSQN

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Apresentar e discutir as novidades trazidas pela Lei Complementar (LC) 157/16, que alterou a LC 116/03 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, a Lei no 8.429/92 – sobre improbidade administrativa -, e a LC 63/90 – que versa sobre questões da arrecadação de impostos de competência dos Estados e dá outras providências – é o que propõe o encontro que a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) promoverá no próximo dia 28, às 9h, na sede da OAB/RJ. “A lei trouxe muitas inovações, que têm gerado algumas dúvidas e debates entre os que trabalham na área, até porque novas utilidades foram inseridas. Nosso objetivo é, a partir do debate entre especialistas, esclarecer algumas dessas questões”, explica o presidente da Ceat, Maurício Faro.
 
O debate será dividido em dois painéis, de forma a tratar cada uma das principais dúvidas de forma específica. No primeiro, os advogados e, respectivamente, presidente e diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão e Daniel Dix; além do procurador do município do Rio de Janeiro e assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) Ricardo Almeida farão um panorama geral das alterações trazidas pela LC 157/16, abordando as regras para incentivos fiscais, os novos serviços tributáveis e o aspecto espacial do ISSSQ. O mediador será o membro da Ceat Eduardo Kiralyhegy.
 
Como a LC 116 foi editada em 2003, antes do surgimento de serviços que se popularizaram nos últimos tempos como os de consumo de filmes e músicas por streaming, a LC 157/2016 alterou diversos itens da lista do Anexo da LC 116/2003, incluindo expressamente esses serviços, que agora passam a ser tributados com ISSQN.
 
Essa será uma das questões tratadas no segundo painel, que falará sobre questões como o hosting, computação na nuvem e streaming, além de apresentar recentes decisões dos tribunais superiores sobre o ISSQN.Os palestrantes serão os membros da Ceat Tácito Matos e Leonardo Ventura, com mediação do também membro da comissão Leonardo Homsy.
 
O evento é aberto ao público e tem inscrições prévias abertas pelo email ceat@oabrj.org.br. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.
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